O Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP estuda proposta de resolução para disciplinar no âmbito do Ministério Público brasileiro a instauração e tramitação da notícia de fato e do procedimento administrativo. Esperamos contar com sua importante colaboração remetendo à ACMP até o próximo dia 30 de setembro sugestões para aprimoramento da referida norma. (documento anexo)

Agradecemos sua participação.

Tramitação Notícia de Fato