Nesta quarta-feira (18), a Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) ingressou, no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questionando o aumento da contribuição previdenciária no serviço público estadual.
De acordo com o presidente da ACMP, Lucas Azevedo, a elaboração da Lei Complementar nº 167, de 27/12/2016, confronta o que diz a Constituição Federal. “No ato de elaboração da Lei, não foram observadas as disposições da Constituição Estadual e Federal que especificam a necessidade de um estudo atuarial e técnico capaz de justificar a necessidade de aumento da contribuição previdenciária”, considera.
No mesmo sentido, Associação Cearense dos Magistrados critica o fato da matéria, que é oriunda de mensagem de autoria do Poder Executivo, ter sido votada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará sem o necessário espaço para debates, rapidamente e em período natalino.
O projeto, aprovado no dia 22 de dezembro, aumenta de 11% para 14% o valor da contribuição previdenciária dos servidores público do Estado.