A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ACMP, em defesa e apoio aos Exmos. Srs. Promotores de Justiça, Titulares das Promotorias da Comarca de Quixadá, Marcelo Cochrane Santiago Sampaio, Caroline Rodrigues Jucá Procesi Coutinho, Gina Cavalcante Vilasboas e Naelson Barros Marques Júnior, vem a público REPUDIAR as insinuações feitas pela Procuradoria do Município de Quixadá quanto à atuação dos Membros do Ministério Público Estadual, em relação à Ação Civil Pública que visa impedir a anulação de concurso público realizado pelo município.
Esclarece a entidade de classe que todas as provas colacionadas na ação judicial referida e promovida pelo Ministério Público são perfeitamente lícitas, o que fica ainda mais evidenciado com o deferimento das medidas liminares pleiteadas pelos Promotores de Justiça no Juízo da 3ª Vara da Comarca de Quixadá, medidas que estão sendo mantidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça, após recurso apresentado pelo Município de Quixadá. As decisões judiciais proferidas anularam o ato administrativo do Gestor do Município, consistente na edição de Decreto que pretendia anular o último concurso público realizado, bem como determinam outras medidas em prol da moralidade administrativa e em atendimento aos interesses da sociedade.
Os fundamentos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público para a anulação do aludido Decreto consistem na invalidade do ato praticado pelo atual gestor da municipalidade, desvio de finalidade na prática do ato administrativo, violação aos princípios da segurança jurídica (proteção à confiança), proporcionalidade e razoabilidade, necessidade de estabilização dos atos administrativos, estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e outros valores essenciais à perpetuação do Estado de Direito.
Por fim, a ACMP ratifica que o absurdo ataque ao Ministério Público não prejudicará o sério e incansável trabalho realizado pelo Exmos. Promotores de Justiça já nominados, os quais seguirão com o mesmo destemor na defesa da sociedade e da ordem jurídica.
Quixadá, 06 de julho de 2017
Lucas Felipe Azevedo de Brito
Presidente da ACMP
