ACMP participa de audiência pública sobre a reestruturação de Comarcas e Varas

O presidente da Associação Cearense do Ministério Público, Lucas Azevedo, participou na tarde de ontem (23), de audiência pública na Câmara dos Vereadores de Fortaleza. O tema debatido foi o projeto de lei do Tribunal de Justiça do Ceará, que visa reestruturar as Comarcas e Varas existentes no Poder Judiciário local.

“Esse é um tema sensível para todos nós. Não só para o Ministério Público, mas para toda a população de Fortaleza. A extinção dos juizados na nossa cidade trará prejuízos severos para a sociedade cearense. Certamente, o número de delitos de menor potencial ofensivo aumentará, e vários processos de crime de menor potencial ofensivo prescreverão ou serão extintos com base na decadência. E isso a ACMP não pode aceitar e também os nossos associados jamais aceitarão”, disse o presidente.

Confira aqui o discurso completo do presidente Lucas Azevedo.