A CONAMP está recebendo, até 14 de maio, propostas de emendas ao PL 5139/09 que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

O Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, faz parte do compromisso firmado junto aos outros Poderes para a consolidação do 2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, assinado pelos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado.

A matéria foi apresentada no dia 29 de abril, no Plenário da Câmara dos Deputados. O Regimento Interno da Casa estabelece cinco sessões ordinárias (plenárias) como prazo para recebimento de emendas. As sugestões serão encaminhadas ao relator do projeto, o Deputado Federal Antônio Carlos Biscaia (PT/RJ).

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ACMP