O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP aprovou no último dia 26 de maio, por unanimidade, resolução que determina a implementação pelo próprio Conselho e por todos os Ministérios Públicos do país do Portal da Transparência. De acordo com o texto aprovado, todos os órgãos terão que publicar em suas páginas na internet todos os dados públicos, exceto os resguardados por sigilo legal ou constitucional, relacionados à instituição.

O Portal da Transparência deverá disponibilizar, entre outros itens, informações relativas a receitas e despesas, orçamento anual e repasses mensais, gastos com membros e servidores ativos e inativos, custo com diárias e cartões corporativos, convênios firmados, relação de contratos e licitações em andamento, e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os MPs terão 120 dias para regulamentar o desenvolvimento do Portal. A norma, de autoria do conselheiro Cláudio Barros, entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça. Uma cópia da nova resolução será encaminhada à Câmara e ao Senado.

Confira aqui a íntegra do texto aprovado.
 

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