home imprimir enviar por e-mail salvar em pdf RSS
Notícias Parlamentares
PEC propõe criação de Varas Especializadas em improbidade
21 de Outubro de 2009 às 15:00
 
 

A Câmara dos Deputados instalou Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 422/05, que acrescenta parágrafo ao artigo 125 da Constituição Federal, criando Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa.
 
A partir do dia 14 de outubro, foi aberto prazo de 10 sessões ordinárias para apresentação de Emendas ao Projeto. A presidência da Comissão Especial ficou com o Deputado Federal Vidal do Rego Filho (PMDB/PB) e a relatoria a cargo do Deputado Federal Moreira Mendes (PPS-RO).

CONAMP

 

Cadastre seu e-mail e receba nosso informativo semanal.


Incluir Excluir





 
Associação Cearense do Ministério Público
Rua Dr. Gilberto Studart, 1700 - Papicu. Fortaleza - CE
CEP: 60190-750 - Fone / Fax: (85) 3265-4600
Desenvolvido por Usina de Arteacmp@acmp-ce.org.br