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Notícias Parlamentares PEC propõe criação de Varas Especializadas em improbidade 21 de Outubro de 2009 às 15:00 |
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A Câmara dos Deputados instalou Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 422/05, que acrescenta parágrafo ao artigo 125 da Constituição Federal, criando Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa. CONAMP |
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