MP pede explicação sobre passecard O Ministério Público encaminhará hoje requisição à Empresa Técnica de Transporte Urbano S.A (Ettusa) exigindo esclarecimentos sobre a Portaria 13-C, de 3 de março deste ano, que regulamenta a implementação em Fortaleza do passecard, sistema de bilhetagem que substituirá os vales-transportes. A decisão foi tomada ontem em audiência pública realizada na sede da Procuradoria Geral de Justiça(PGJ). No encontro, a Ettusa foi acusada de cometer irregularidades na condução do processo e terá dez dias para prestar os esclarecimentos.

De acordo com a promotor de justiça, Luís Laércio, que presidiu a audiência, a Ettusa deve explicar porque a implementação do passecard não foi discutida com a sociedade e com o poder público, como ordena o artigo 174 da Lei Orgânica do Município. No requerimento, o Ministério recomenda também a suspensão do processo de implantação do passecard até que o artigo 174 seja cumprido, com a consulta ao Conselho Municipal de Transportes.

O presidente da Ettusa, Carlos Correia, informou que o conselho não foi ouvido por dificuldades em reunir seus integrantes. Ele disse ser impossível acatar o pedido de suspensão do processo naquele momento. ”Faço parte de um colegiado com outros diretores, e até agora a Portaria é legal, pois foi divulgada no Diário Oficial”. Caso a Ettusa não atenda as determinações será aberta ação na Justiça para a intervenção no processo.

O coordenador de planejamento do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), Antônio Carlos, aponta outro equívoco na portaria. Segundo ele, por ser uma empresa mista que tem como acionista o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Sindiônibus), a Ettusa age de modo irregular ao não incluir o transporte alternativo no processo de implementação do passecard. ”A Lei Municipal 8.060 afirma que os alternativos são parte do transporte coletivo de Fortaleza. A não inclusão dos topiqueiros demonstra que eles (Ettusa) estão legislando em causa própria”, disse.

A escolha da empresa que fornecerá a tecnologia para identificação do passecard também foi alvo de acusações. De acordo com Alison Sellaro, gerente de contas da Fujitec, empresa que regulamenta as carteiras de estudante, sua firma disponibilizou os serviços para o passecard por R$ 3 milhões, enquanto que a Empresa 1, de Minas Gerais venceu a concorrência oferecendo um preço de R$ 10 milhões.

O advogado da Ettusa, Cícero Roger, afirma que a portaria funciona dentro da legalidade. Ele informa que segundo a Lei 7.418 de 1985, o Sindiônibus tem o direito de modificar os vales, e que a Portaria funciona apenas como ato ratificador. O advogado diz que, por ser um ato vinculado à presidência da Ettusa, a Portaria não precisaria passar pelo Legislativo.