Após quase um mês, Ministério Público Estadual questiona o método de votação da lei que foi aprovada debaixo de confrontos físicos e sessões supostamente irregulares. Lei já está em vigor
Um novo capítulo na discussão entre os professores municipais e a Prefeitura de Fortaleza pode reacender as negociações em torno da revisão salarial da categoria. O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de medida cautelar, com relação à lei aprovada em sessões fora de horário na Câmara Municipal de Fortaleza, no último dia 7 de junho. O episódio foi marcado por confronto físico entre a Guarda Municipal, os parlamentares e os professores, que estavam em greve. Desde então, a aprovação é questionada por vereadores.
No dia, três sessões plenárias foram realizadas no período da tarde, na Câmara, após horas de conflito do lado de fora do Parlamento. Os grevistas impediram a entrada dos vereadores, que, após tentativas de negociação, ultrapassaram a barreira de manifestantes e aprovaram a mensagem da Prefeitura que ia de encontro às reivindicações dos servidores.
Para o Ministério Público Estadual, na tentativa de estancar o movimento grevista, a tramitação da mensagem “foi conduzida com despotismo e arbitrariedade” e agiu com um “arrepio e indecoroso desrespeito às normas regimentais” da Câmara Municipal. Segundo a Adin, assinada pela promotora-Geral de Justiça Socorro França, é inconstitucional também a mudança de autoria da mensagem. Isso porque foi votado projeto de lei substitutivo de autoria da Câmara, enquanto deveria ter sido reenviado pela própria prefeita Luizianne Lins (PT) com as alterações propostas.
O Ministério entende, portanto, que o procedimento violou a reserva de iniciativa do Poder Executivo, além de ser vedada a oferta de emenda parlamentar em pr ojetos de lei de iniciativa da Prefeitura que impliquem em aumento de despesa.
O presidente da Casa, Acrísio Sena (PT), disse que aguardará notificação para depois, se posicionar. A ação será julgada pela Justiça do Estado do Ceará.