Ministério Público cearense promete recorrer ao Supremo para pedir a inconstitucionalidade da decisão do TJCE.
"Para nós, o que não é o piso nacional da categoria é inconstitucional". O desabafo é de Gardênia Baima, presidente do direção colegiada do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sindiute), afirmação que comunga com a do Ministério Público do Ceará, que promete ingressar nesta segunda-feira, 11, com ação contra a decisão do desembargador Francisco Sales Neto, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que indeferiu na última sexta-feira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal que estabelece o salário-base para os professores de Fortaleza.
"Iremos embargar e recorrer ao Supremo, caso seja necessário", é o que promete o promotor Luís Laécio Fernandes Melo, assessor de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Ceará. A afirmação do desembargador Francisco Sales Neto de que o Ministério Público não tem legitimidade para legislar sobre o tema, é considerada "um absurdo" por Luís Laécio, justificando ser um entendimento universal a sua competência. O próprio regulamento do Tribunal, no artigo 111, trata sobre o tema.
"Não vamos admitir que o Tribunal diminua o Ministério Público", criticou o promotor, afirmando que vai ingressar com uma outra ADI, desta vez, contra a Guarda Municipal pelos excessos cometidos contra os professores no dia da votação da matéria na Câmara Municipal de Fortaleza. Não descartando ir até ao Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de que seja julgado o mérito da Lei Municipal que estabelece o salário-base. "Só se muda com decisão do Supremo". Apesar de aprovada, no dia 10 de junho, a Lei Municipal pode ser anulada.
O indeferimento da ação movida na última terça-feira, pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, pondo em xeque a Lei Nº 9.780, que trata sob re os salários dos professores, não significa que o assunto esteja encerrado. Pelo contrário, nova batalha começa a ser travada, uma vez que a decisão do TJCE desagradou o Ministério Público do Ceará que se sentiu diminuído. "A lei é viciada", argumenta Luís Laécio.
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