Embora ainda não tenha sido notificado do indeferimento da ADI, o Ministério Público estadual prepara sua contestação

Além de recorrer da decisão do Tribunal de Justiça, que indeferiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei que reajustou o salário dos professores municipais de Fortaleza, o Ministério Público (MP) estadual pretende também convocar algumas entidades, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Defensoria Pública, para elaborar um documento de manifesto contra o entendimento do desembargador Francisco Sales Neto, relator do processo.

De acordo com o coordenador da Assessoria de Controle de Constitucionalidade, promotor Luiz Laércio, a decisão monocrática do desembargador Sales Neto "menospreza a Constituição Federal e o próprio Ministério Público". Na sexta-feira passada, o desembargador negou o pedido de ADI apresentada pelo Ministério Público contra lei aprovada na Câmara no último dia 7 de junho, considerada inconstitucional, por vício no processos legislativo, alegando a incompetência do MP para patrocinar a causa.

O desembargador Sales Neto, em sua decisão, afirmou ter encontrado, no artigo 127 da Constituição estadual, os argumentos que o convenceram a indeferir a representação do Ministério Público, por ele não estar incluído no rol dos competentes para propor ADI de Lei Municipal.

A procuradora-geral de Justiça, Socorro França, disse que ainda não foi notificada sobre a decisão do Tribunal de Justiça, mas ressalta que, por diversas vezes, ações do Ministério Público contra administrações municipais foram providas pelo Tribunal de Justiça do Ceará. Segundo ela, a Procuradoria Geral está realizando um levantamento dessas ações para mostrar que, juridicamente, a interpretação do desembargador Sales Neto não tem sustentação.

"Hoje, vou começar a estudar a decisão do desembargador, mas certamente vamos recorrer desta interpretação. Nós temos inúmeras ações que foram providas pelo Tribunal de Justiça. Ainda não fomos notificados, mas mesmo assim, mandamos fazer um levantamento sobre essas ações nesses municípios", salientou Socorro França.

Ainda na tarde de sexta-feira, o vereador João Alfredo (PSOL), que provocou o Ministério Público a entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei, afirmou que, caso a Procuradoria Geral de Justiça não recorra da decisão do Tribunal, ele, através de seu partido, irá impetrar com ADI contra a Lei Municipal.

Supremo

"Isso é inédito no Brasil. A gente vai agravar regimentalmente para que o Tribunal de Justiça se manifeste e depois disso, caso não seja aceito, nós vamos ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra esta ação", informou o promotor Luiz Laércio, que disse ainda que irá convocar a OAB e a Defensoria Pública para elaborarem um "pacto institucional em defesa da dignidade democrática no País".

De acordo com o promotor de Justiça, o documento deve ser entregue, como forma de protesto à decisão do desembargador Francisco Sales Neto, à Assembleia Legislativa. "O Ceará é o Estado mais atrasado em relação ao controle de constitucionalidade".