Cobrança do ICMS de baixa renda será questionada A cobrança de ICMS para consumidores de energia elétrica de baixa renda já começou a ser feita pela Coelce. Ainda este mês, a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembléia Legislativa deverá divulgar um parecer analisando a legalidade da cobrança.
Quase 20 mil consumidores de energia elétrica do Ceará começam a pagar este mês cerca de R$ 5,81 a mais referente à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esse grupo é formado por consumidores classificados como de baixa renda, que utilizam de 141 a 220 KW/h por mês. Até outubro o ICMS não incidia nas contas dessas pessoas.
A cobrança está sendo feita a 1,49% dos consumidores da Companhia Energética do Ceará (Coelce), com base na determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os 27% de ICMS estão sendo aplicados sobre o montante subvencionado pelo Governo federal. A incidência do imposto nas contas de energia deve representar para o Estado do Ceará uma arrecadação extra de até R$ 120 mil.
De acordo com a assessoria de imprensa da Coelce, os clientes foram avisados por carta que estariam recebendo a cobrança do ICMS nas contas faturadas a partir de 21 de outubro. A cobrança complementar ao consumidor de baixa renda significa um reajuste que varia entre 8% e 15,4%.
A legalidade dessa cobrança será analisada ainda este mês por órgãos de defesa do consumidor no Ceará. O assunto foi tema de uma audiência realizada ontem na Assembléia Legislativa reunindo representantes da Coelce, do Ministério Público, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).
De acordo com o deputado Chico Lopes (PCdoB), caso seja constatada a ilegalidade da cobrança, a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor dará entrada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Segundo ele, que é vice-presidente da Comissão, a análise estará concluída ainda este mês. ”Se o consumidor já é considerado como de baixa renda, entendemos que ele não pode pagar o imposto”, afirma.
De acordo com a Gerência de Comunicação da Coelce, a empresa aguarda determinação da Sefaz sobre o montante do ICMS que deverá ser pago pela distribuidora referente aos anos de 2002 e 2004. Durante esse período, a parcela do imposto não foi paga pelas empresas, que seguiam a orientação da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), nem cobrada dos consumidores de baixa renda.
A entidade entendia que o tributo já estava embutido na subvenção do Governo Federal e portanto o pagamento seria uma bitributação. Além da quantia a ser paga pela Coelce, ainda faltam ser determinadas a forma e a data do pagamento. Segundo a Gerência de Comunicação, a Colce vai pagar o que for determinado. (Dalviane Pires)