Fundo complementar de Previdência fica no papel após reforma MARTA SALOMON da Folha de S.Paulo, em Brasília
A uma semana de completar quatro meses, a reforma do sistema de aposentadoria dos servidores públicos não saiu do papel num de seus pontos mais polêmicos: a criação de fundos de previdência complementar para os novos funcionários, que imporia a eles o mesmo limite das aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para os trabalhadores da iniciativa privada, atualmente de R$ 2.400.
A emenda constitucional foi promulgada em 19 de dezembro do ano passado. Desde então, o governo refaz as contas de quanto custará a contribuição da União para os novos fundos, assim como quanto os cofres públicos deixarão de arrecadar dos funcionários. Pelas regras ainda em vigor, os servidores contribuem com 11% do valor total do salário para a Previdência. Com as novas regras, o percentual incidirá apenas sobre a parcela de até R$ 2.400.
“As decisões sobre quando criar os fundos e em quanto eles vão complementar a aposentadoria dependem ainda de um juízo de oportunidade e de conveniência”, disse o secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Adacir Reis.
Segundo o secretário, os estudos, feitos pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda, em conjunto com a Previdência e a Casa Civil, só deverão ficar prontos no fim do semestre. Isso adiaria a regulamentação para depois das eleições municipais de outubro e, muito provavelmente, para o ano que vem.
A criação dos fundos de previdência complementar para os servidores foi um dos compromissos acertados com o FMI (Fundo Monetário Internacional) na renegociação do acordo fechado em fevereiro de 2003, antes mesmo da aprovação da reforma previdenciária. Naquela ocasião, o governo Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu a regulamentar os fundos até junho do ano passado.
Além disso, o estímulo à criação dos fundos de pensão sempre contou com o apoio do governo Lula. O projeto do Ministério da Previdência é quase dobrar o número de participantes dos fundos até o final da década. Hoje, as entidades fechadas de previdência complementar têm cerca de 2,3 milhões de participantes. A principal ação para estimular a criação de entidades como essas, por ora, foi a regulamentação dos fundos mantidos por entidades de classe. O próximo a começar a funcionar é o da Força Sindical.
Novos funcionários A expectativa do Ministério da Previdência é que cerca de 33% dos novos funcionários públicos a serem contratados pelo governo Lula tenham salários acima de R$ 2.400. Eles seriam, portanto, o primeiro contingente de participantes do novo fundo, assim que for criado.
Desde a posse de Lula, foram autorizados concursos públicos para o preenchimento de cerca de 36 mil vagas. Até o final do ano que vem, mais 70 mil vagas devem ser preenchidas ou, pelo menos, criadas, prevê o Ministério do Planejamento.
A emenda constitucional aprovada pelo Congresso prevê que os novos fundos para servidores de União, Estados e municípios sejam entidades de previdência fechada (restritas aos servidores públicos e sem fins lucrativos) e tenham natureza pública. Mas, no entendimento do governo até aqui, não poderá ser criada uma nova empresa pública. Os benefícios seriam calculados posteriormente com base em contribuição previamente definida e em valores iguais para servidores e União.