Onze governadores pedem mudanças na PEC paralela Brasília (Sucursal) – O governador Lúcio Alcântara entregou ontem ao presidente do Senado, Renan Calheiros, um documento em nome de 11 governadores pedindo que a Casa não aprove a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) paralela da Previdência nos moldes que ela foi aprovada na Câmara. Segundo o governador, o texto da Câmara torna inviável o ajuste fiscal da maioria dos Estados brasileiros que serão obrigados a descumprir a lei para pagar o reajuste imposto. O documento afirma que caso a PEC seja aprovada do jeito que está, os Estados passarão por sérias e insuperáveis dificuldades de ordem fiscal, que inviabilizarão o cumprimento de obrigações financeiras. A reclamação dos governadores recai sobre a mudança feita na Câmara, que coloca a remuneração dos delegados, advogados e agentes fiscais tributários dos Estados e do Distrito Federal equiparada aos vencimentos dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
‘‘A primeira coisa que considero absurda é colocar funcionários do Executivo com vencimentos com teto do Judiciário. Hoje no Ceará, nenhum funcionário do Executivo ganha mais que o governador do Estado. Se for mantido o texto da Câmara, somente para o Ceará, isto vai representar um aumento imediato no vencimento de 107 pessoas e vai representar uma despesa imediata de R$ 7 milhões anuais’’, explicou Lúcio Alcântara. ‘‘E isso com o pagamento de apenas 107 pessoas que vão poder ganhar mais que o governador’’, disse. Lúcio recebe pouco mais de R$ 9 mil mensais e alerta para a existência de um nome na lista dos 107 que poderá receber R$ 26 mil. Além de Lúcio Alcântara, assinam o documento os governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin; de Alagoas, Ronaldo Lessa; da Bahia, Paulo Couto; do Maranhão, José Reinaldo; do Mato Grosso, Blairo Maggi; de Minas Gerais, Aécio Neves; do Pará, Simão Jatene; do Paraná, Roberto Requião; de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira; e o governador de Tocantins, Marcelo de Carvalho Miranda. As assinaturas de endosso do documento foram colhidas durante a Semana Santa, conforme explicou o governador cearense. ‘‘A mudança feita na Câmara é desastrosa para os Estados, por mais justa que seja a reivindicação destas categorias. Todo o ajuste que o Ceará vem fazendo desde 1986 para equilibrar as contas fica em risco com essa mudança’’, afirmou.
Para evitar que a PEC retorne à Câmara, caso seja modificada no Senado, a proposta dos governadores para garantir a restauração do texto original é convencer os senadores a apenas suprimirem a mudança para evitar que a emenda constitucional retorne para uma nova rodada de votações na Câmara. ‘‘Seria uma saída razoável para acabar com essa mudança que os deputados numa noite de insensatez aprovaram’’.
O governador cearense afirmou que o primeiro impacto na folha de pagamentos do Estado, no valor de R$ 7 milhões é apenas o início dos problemas que virão em cascata a partir daí. Além de provocar o corte nos investimentos, a medida poderá colocar em risco até mesmo o pagamento de despesas correntes. ‘‘Você acha que um coronel da PM vai ficar quieto vendo um delegado de Polícia ganhando salário de desembargador? Isso só vai aguçar a contradição e colocar em risco a segurança dos Estados’’, afirmou. Após o encontro com o governador cearense, o presidente do Senado, Renan Calheiros, empenhou seu apoio na derrubada das modificações feitas pela Câmara na PEC paralela.