Um novo ordenamento jurídico O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz um reordenamento jurídico e institucional, criando instâncias participativas e redefinindo as atribuições do Poder Judiciário. Atribui ao Ministério Público e aos conselhos tutelares a promoção e a fiscalização dos direitos de crianças e adolescentes.
”As coisas se inverteram. O juiz não poderia mais apreender o menino sem escola ou que andasse sem destino pelas ruas. O magistrado deixa de ser ‘o todo poderoso’, que determina o destino das crianças pobres”, analisa a assistente social Rejane Vasconcelos, mestre em políticas públicas e sociedade.
Para garantir o cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, o ECA institui os conselhos tutelares. Órgão permanente e autônomo, é composto por cinco membros escolhidos pela comunidade para mandato de três anos. Sempre que algum direito for ameaçado ou violado, o Conselho Tutelar deve ser acionado.
O ECA atribui ainda aos conselhos nacional, estadual e municipal dos direitos da criança o papel de formular políticas para a criança e o adolescente, de forma participativa. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) é formado por 15 representantes do governo e 15 representantes de organizações não governamentais, como Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua (MNMMR).
Os conselhos estaduais e municipais participam da elaboração das políticas públicas, devem acompanhar e avaliar os programas sócioeducativos e de proteção a crianças e adolescentes. Devem ainda interferir sempre que identificarem desvios, abusos e omissões em instituições que atuam na área da infância, sejam governamentais ou não.