6 cidades não têm conselhos tutelares Em cada município deverá haver, no mínimo, um Conselho Tutelar. É o que define o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca), criado pela lei federal 8.069/90. Na próxima quarta-feira, o Eca completa 13 anos e ainda é ferido em vários pontos. Dos 184 municípios cearenses, por exemplo, seis deles nunca criaram um Conselho Tutelar.

Na última quinta-feira (7), o vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (Cdeca/CE), Luiz Narciso Coelho, acionou o Ministério Público na tentativa de reverter esse quadro em pelo menos três municípios: Abaiara, Aiuaba e Arneiroz. Além de não possuírem os conselhos, nenhum deles oferece qualquer serviço público essencial ao atendimento dos direitos das crianças e adolescentes locais.

A notificação deverá chegar às mãos do coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e da Juventude da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), Odilon Silveira, na próxima segunda-feira (11).

De acordo com Odilon, o promotor de justiça de cada cidade pode agir de forma independente e buscar tentar resolver o problema com a gestão municipal local. Caso não obtenha retorno positivo, o promotor pode entrar com uma ação civil pública para obrigar a implantação do conselho.

Dos três municípios mencionados, Abaiara foi o único que chegou a criar a lei (nº 183/93) de implantação do conselho, mas o projeto nunca saiu do papel. ”Sem o Conselho Tutelar, as tarefas que ele deveria fazer vão para o Poder Judiciário e acabam entrando na velha burocracia, sendo relegadas a segundo plano”, lamentou o coordenador da Comissão de Defesa de Direitos do Cdeca, Armando de Paula. O apoio e o acompanhamento do governo estadual para a implementação dos conselhos tutelares são fornecidos através da Secretaria da Ação Social do Estado (SAS). ”Mas a gente não pode obrigar. É uma decisão que cabe ao gestor”, explicou uma das articuladoras regionais da SAS, a assessora técnica Elis Regina Coelho.

A Secretaria da Ação Social de Aiuaba, Marinez Alves, disse ao O POVO que já está entrando em contato com conselheiros dos municípios de Icó e Tauá para tentar aplicar o mesmo trabalho em Aiuaba.

O POVO tentou ouvir representantes das outras prefeituras em questão. Os dois celulares do prefeito de Abaiara, José Moreira (PSDB), permaneceram fora de área durante todo o dia de ontem, ele não foi localizado na sede da prefeitura e na residência ninguém atendia. Em Arneiroz, foi informado que o prefeito José Ney Leal (PSDB) estava em Fortaleza, mas as chamadas ao celular dele não foram atendidas até o fechamento desta edição.