Promotores vão receber processos de ex-gestores A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) vai entregar aos promotores do Interior do Estado todos os processos que tramitam na PGJ envolvendo ex-gestores municipais. A medida, segundo o promotor Francimauro Gomes Ribeiro, membro da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública – Procap, atende a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que declarou a inconstitucionalidade da lei que garantia foro especial para ex-ocupantes de cargos públicos e/ou mandatos eletivos.

´É uma grande vitória da sociedade. A comunidade agora vai poder acompanhar de perto em cada município o julgamento de ex-gestores denunciados por irregularidades administrativas. E para o representante do Ministério Público vai ser bom pela proximidade do fato e facilitar a ouvida de testemunhas´, observa o promotor Francimauro. A entrega dos processos será feita na próxima sexta-feira, no auditório da PGJ.

LEVANTAMENTO – Com a decisão do STF os ex-gestores perdem o direito a um foro especial na Justiça nos casos de atos de improbidade administrativa. Agora essas ex-autoridades devem ser julgadas pela instância judicial competente, de acordo com a natureza do ato. O entendimento dos ministros do Supremo Tribunal é de que o foro especial é uma salvaguarda para o exercício da função pública com autonomia.

Esta semana a Procap está fazendo o levantamento de todos os processos que, ainda em fase administrativa, a PGJ não deu entrada no Tribunal de Justiça. Entre eles estão todas as denúncias do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM contra ex-prefeitos e presidentes de Câmaras que deixaram de cumprir com a obrigação de prestar contas dos balancetes mensais, das contas anuais, dos relatórios de Gestão Fiscal e de aplicar os 25% das despesas em educação.

RELATÓRIO DA CPI – O relatório final da CPI do Desmonte da Assembléia Legislativa, que investiga ex-gestores acusados de dilapidarem o patrimônio público do município no final de 2004, não ficará mais na Procap. Os processos serão individualizados e remetidos para as respectivas comarcas de competência.

A Procuradoria de Justiça está chamando os promotores públicos à Fortaleza para evitar as muitas viagens ao Interior para deixar os documentos. ´Vai se tornar mais célere o julgamento desses processos. Na Procap vai diminuir consideravelmente os processos.

As representações que tramitam no Tribunal de Justiça deverão ser remetidas para os juizes das comarcas´, disse o promotor Francimauro Ribeiro.