Começa hoje a cobrança da taxação dos inativos Começa hoje a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público – com efeitos na folha de pagamento do próximo mês, conforme informações do Ministério do Planejamento.

O presidente da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) João de Deus Duarte Rocha, lamenta que a cobrança comece antes mesmo do julgamento pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação contra o desconto de 11% dos inativos e pensionistas.

“Isso acaba gerando insegurança, não apenas para os servidores públicos inativos, mas também para os governos federal, estaduais e municipais. O ideal seria que a cobrança não fosse feita antes que o Supremo Tribunal Federal julgasse o mérito da Ação de Inconstitucionalidade da Conamp,”, analisa João de Deus Duarte Rocha.

A Adin recebeu parecer favorável do Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles. Ele concorda com as razões da Associação de que a taxação, incluída na reforma da previdência, viola uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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