Especialistas defendem que a Câmara amplie o debate sobre a proposta de criação de um novo Código de Processo Civil e corrija eventuais falhas do texto aprovado em dezembro do ano passado pelo Senado.
A comissão especial que analisa a proposta realiza nesta quarta-feira sua primeira reunião .
O projeto, elaborado por uma comissão de juristas, tem como principal objetivo acelerar a tramitação dos processos cíveis. Para isso, entre outas medidas, o texto reforça a jurisprudência, limita recursos, incentiva a conciliação e inova ao criar o incidente de resolução de demandas repetitivas, mecanismo que vai facilitar já na primeira instância a decisão de causas recorrentes no Judiciário.
Precisamos discutir melhor, por exemplo, o incidente de demandas repetitivas, que foi importado da Alemanha e tem sido questionado naquele país, analisa o juiz federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, coordenador da Comissão de Acompanhamento das Reformas da Legislação Processual Civil da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também propõe mudanças no mecanismo para análise de demandas repetitivas. É importante disciplinar que a análise do incidente não possa superar o prazo de seis meses, defende o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho. O texto em análise permite a prorrogação do prazo para as instâncias superiores resolverem qual decisão será aplicada às ações repetitivas. Enquanto não houver decisão superior, a ação fica congelada.
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Fonte: Agência Câmara