ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
NOTA DE REPÚDIO
A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, entidade que representa os Procuradores e Promotores de Justiça do Estado do Ceará, vem, por sua Diretoria, manifestar veemente repúdio contra a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que, durante o julgamento de agravo de instrumento, deu uma interpretação restritiva ao Art. 127 da Constituição Estadual para desconhecer a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal que atente contra dispositivo da Constituição Federal, prejudicando, com tal deliberação, o exercício da função institucional da defesa da ordem jurídica.
Fortaleza/CE, 05 de agosto de 2011.
A Diretoria