A ACMP acompanhou, nesta semana, os trabalhos na ALCE no que diz respeito ao projeto de lei que prevê a participação do MP nas custas judiciais e emolumentos cartorários. A aprovação do PL garantirá ao fundo de reaparelhamento o repasse de 15% das custas judiciais e 5% dos emolumentos cartorários.