Associação Cearense do Ministério Público – ACMP

PÁGINA PRINCIPAL NOVA2020-02-17T19:00:07-03:00

Notícias

Decisão mantém o regular andamento do concurso para o MPCE

CONAMP ajuiza ação direta de inconstitucionalidade que questiona dispositivo normativo de Lei Orçamentária do Estado do Ceará atendendo a requerimento da ACMP

CNMP mantém o regular andamento do concurso para membros

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IV Congresso Estadual do Ministério Público e VIII Encontro do MP no Cariri

1º dia do IV Congresso Estadual do Ministério Público e VIII Encontro do MP no Cariri

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No último domingo, 22 de novembro, o representant

No último domingo, 22 de novembro, o representante da ACMP na comissão do concurso, Promotor de Justiça Iuri Rocha Leitão, acompanhou a aplicação das provas da segunda fase do concurso para membros do Ministério Público do Estado do Ceará. De acordo com o promotor, “as provas ocorreram dentro da normalidade, observando as previsões legais e do edital, bem como realizando todos os protocolos de segurança e saúde estabelecido pelas autoridades sanitárias”. O diretor da ACMP também pontuou que a Associação continuará acompanhando o referido certame, zelando pela sua conclusão e visando o preenchimento dos cargos vagos na carreira.

#acmp

O Câncer de Próstata pode ser evitado com hábit

O Câncer de Próstata pode ser evitado com hábitos saudáveis, manutenção de exames e alimentação balanceada. Fazer atividade física ao menos 30 minutos por dia, diminuir o consumo de álcool e não fumar, também são algumas recomendações que ajudam a prevenir contra essa e outras doenças.

Caso haja algum parente próximo, pai ou irmão, com a doença antes dos 60 anos, o risco de se ter a doença aumenta entre três e 10 vezes, se comparado à população em geral. Por esse motivo, é importante está atento aos exames nessa idade.

#cuide-se #novembroazul

A campanha de Natal da ACMP começa hoje (06). As

A campanha de Natal da ACMP começa hoje (06). As doações podem ser em dinheiro ou, caso o associado prefira, é possível ceder a cesta de Natal, que será convertida em dinheiro, e o valor será direcionado para as entidades escolhidas.

�Serão duas entidades beneficiadas: Grupo Amor, organização sem fins lucrativos que oferece apoio à população em situação de rua da cidade de Fortaleza (CE); e Grupo das Idosas Tia Carmem Felinto, que alia estudos religiosos, orientação social, afetiva, de saúde e atendimento de necessidades básicas de alimentação, tudo direcionado para pessoas idosas e carentes.
A campanha segue até o dia 06 de dezembro.

Mais informações: (85) 3265.4600.

A Associação Cearense do Ministério Público (A

A Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), em defesa e apoio aos trabalhos realizados pelo Promotor de Justiça Marcelo Cochrane, na época em que atuava na Comarca de Quixadá, vem a público repudiar as insinuações feitas pelo prefeito do município, Ilário Marques.

Durante entrevista concedida à emissora de rádio de Quixadá, Ilário acusou o Promotor de Justiça de orientar politicamente o trabalho do Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) em prol da manutenção do concurso público realizado ainda na gestão anterior da Prefeitura.

Vale ressaltar que as investidas de Ilário com o objetivo de anular o concurso e a lei que criou os cargos providos pelo certame foram negadas pelos juízes de primeira instância que atuaram no feito, pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que acolheram as teses jurídicas do Ministério Público, demonstrando que a atuação se pautou pela técnica jurídica.

As acusações de Ilário são graves e não condizem com a atuação responsável, honesta e competente do Promotor de Justiça Marcelo Cochrane e demais colegas daquela região, a quem a ACMP reitera total apoio, ao mesmo tempo em que registra publicamente que pressões como essa não tendem a comprometer o trabalho sério e irrepreensível realizado pela instituição.

Na última segunda-feira (16), foi ajuizada no Sup

Na última segunda-feira (16), foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de suspensão liminar de eficácia da expressão “no Ministério Público Estadual” prevista no art. 69, § 5º da Lei nº 17.278, de 11 de setembro de 2020, do Estado do Ceará, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo do Estado do Ceará, para a elaboração e execução da lei Orçamentária para o exercício de 2021. A referida ação (ADI 6594) foi distribuída para o ministro Luiz Edson Fachin.

Enquanto instituição que preza pelos interesses dos membros do Ministério Público, a ACMP, que retoma esse importante pleito após cinco anos, acredita que o referido trecho viola a autonomia financeira do Ministério Púbico do Estado do Ceará, já que impede a inclusão, no orçamento anual relativo a 2021, das verbas necessárias para saldar as obrigações financeiras já assumidas para com os membros ativos e inativos. A limitação posta na norma impugnada dificulta a continuidade do pagamento da restituição dos Adicionais por Tempo de Serviço (ATS), dentre outras verbas.

O artigo 69, § 5º diz que “as despesas da folha complementar do exercício 2021 não poderão exceder a 1% (um por cento) da despesa anual da folha normal do pagamento de pessoa projetada para o exercício 2021, em cada um dos Poderes, Executivo, Legislativo, compreendendo o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, e Judiciário, no Ministério Público Estadual e na Defensoria Pública, ressalvados o caso previsto no inciso I do § 3.º deste artigo, e os definidos em lei específica”.

O objetivo da ação é questionar a constitucionalidade do art. 69, § 5º da Lei do Estado do Ceará que afronta o art. 127, §§ 2º e 3º, art. 168, e art. 99, § 1º, todos da Constituição da República.

Leia a matéria completa no link: https://bit.ly/2UL1LnB

Respeito e consciência podem mudar o rumo de um p

Respeito e consciência podem mudar o rumo de um país!

#consciêncianegra #acmp #CONAMP