20 11/2020

CONAMP ajuiza ação direta de inconstitucionalidade que questiona dispositivo normativo de Lei Orçamentária do Estado do Ceará atendendo a requerimento da ACMP 

2020-11-24T15:56:28-03:0020 de novembro de 2020|

Na última segunda-feira (16), foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal [...]

19 06/2020

Entidades do Ministério Público criticam exceções ao sistema acusatório constitucional no julgamento da ADPF 572

2020-06-19T16:19:28-03:0019 de junho de 2020|

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