Caso Palace II – Procuradores tentam evitar prisão de gerente do BB no RJ A Procuradoria da Fazenda Nacional vai entrar com Habeas Corpus na Justiça do Rio de Janeiro em favor do gerente do Banco do Brasil, Ismael Carvalho, nesta terça-feira (27/7). Vítimas do Palace II querem pedir ao juiz da 4ª Vara Empresarial, Luiz Felipe Salomão, a prisão do gerente por crime de desobediência.
O juiz havia determinado que os R$ 9 milhões obtidos com a venda do Hotel Saint Paul Park, antiga propriedade do ex-deputado Sérgio Naya, fossem rateados entre as 81 famílias ex-moradoras do Palace II que ainda não receberam indenização.
Mas o Banco do Brasil foi proibido de fazer o pagamento por decisão da juíza da 7ª Vara de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, Frana Elizabeth, que atendeu pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional em favor da União. Naya e suas empresas — Sersan e Matersan — devem R$ 22 milhões de Imposto de Renda.
A União recorreu à Justiça Federal para pedir o bloqueio da conta. O Código Tributário Nacional estabelece a seguinte ordem de prioridade para pagamento: credores trabalhistas, União, Estados, Municípios e demais credores. As vítimas do Palace II estão em último lugar pela legislação.
No Habeas Corpus, os procuradores alegam que um juiz cível não pode determinar prisão por crime de desobediência sem a instauração do devido processo legal, de natureza penal.
Além disso, o gerente não poderia atender à determinação judicial enquanto estiver pendente ordem da Justiça Federal em sentido contrário. O Habeas Corpus é assinado pelos procuradores Paulo Negrão de Lacerda e Ronaldo Campos e Silva.