Novo presidente do STJ toma posse e defende controle externo O ministro Edson Vidigal, que tomou posse nesta segunda-feira (5) na presidência do STJ (Superior Tribunal de Justiça), defende abertamente o controle externo do Judiciário. A adoção desse mecanismo, discutida no âmbito da reforma do Poder, é refutada por outros magistrados de tribunais superiores, como o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Maurício Corrêa.

Na opinião de Vidigal, a idéia de um órgão exercendo o controle do Judiciário é boa, mas ele diz não gostar da expressão “controle externo”. “Não (sou contra), absolutamente. Primeiro a expressão controle externo é impróprio, porque a emenda constitucional fala em Conselho Nacional de Justiça. Ele vem para ser um órgão de confirmação do Poder Judiciário no que tem de mais essencial que é exatamente a sua independência”, afirmou o ministro. Para ele, o CNJ é o órgão que vai dar governabilidade ao Judiciário. Vidigal declarou que as pessoas não estão entendendo corretamente a importância do conselho.

“As pessoas infelizmente não estão parando para procurar entender o sentido desse órgão. Não se trata de controlar decisões judiciais. A jurisdição do juiz se mantém em sua inteireza, os recursos contra essas decisões são os normais dentro do código de processo penal e civil. Não há absolutamente nada do que se está dizendo por aí”, disse. Vidigal defendeu ainda outros pontos polêmicos da reforma, como a autonomia do futuro Estatuto da Magistratura, (que substituirá a Lei Orgânica da categoria) para cassar juízes que cometerem irregularidades no cargo. Segundo o ministro, o corporativismo que ele diz haver atualmente nos tribunais dificulta as punições.

“Essas questões hoje são examinadas pelos próprios tribunais e isso não é bom porque todo mundo é amiguinho. Na hora em que se toca um membro do tribunal, o tribunal todo reage como se fosse o tribunal inteiro. E a experiência tem mostrado que não funciona. Então não pode haver o espírito de corpo”, afirmou Vidigal.

O ministro manifestou-se ainda amplamente favorável à adoção da súmula vinculante, instrumento pelo qual uma mesma ação cujo assunto já foi julgado por um tribunal superior não precisará ser analisada novamente. “Não faz sentido que você tenha uma questão resolvida, 10, 15, 20 vezes e essa mesma questão chegue ao juiz do primeiro grau ou do segundo grau para ser novamente discutida e chegar finalmente ao STJ ou ao Supremo em uma situação inteiramente previsível que a decisão vai ser exatamente aquela”, declarou.

Questionado sobre o fato de advogados condenarem a súmula vinculante, porque perderiam mercado, Vidigal chamou as críticas de “bobagens”. “Eu acho que são bobagens algumas dessas coisas que estão dizendo sobre a súmula, de que vai engessar o pensamento jurídico, que conversa boba, eu se fosse advogado ia achar ótimo porque ia trabalhar com duas tabelas”, afirmou.

Na avaliação do ministro, com a súmula, os advogados poderiam ter uma tabela para os assuntos vinculados, garantido que em 30 dias estaria “tudo resolvido” e uma outra tabela para o “se perder de vista, que não se sabe, 10 ou 15 anos, o ganho mas não leva”. “Seria bom para todo mundo e para o juiz que está entulhado de trabalho. Ai vai ter tempo para ser filósofo para pensar melhor o direito e realizar as coisas”, ressaltou.

Vidigal defendeu ainda a abertura ao público das sessões administrativas dos tribunais, hoje fechadas. “Sou total a favor da transparência. Acho que com transparência é possível obter respeito, porque as pessoas podem te compreender melhor sabendo o que você está fazendo. O respeito é a principal arma do juiz tem para poder se impor”.