Bingo não está liberado Apesar da rejeição da medida provisória que proibia os bingos e jogos eletrônicos no Brasil, a atividade continua ilegal. De acordo com o secretário-geral da Conamp, Mauro Flávio Ferreira Brandão, o artigo 2º da lei 9.981/00, revogou os dispositivos da Lei Pelé, que autorizava o funcionamento dos bingos. “A modalidade bingo acabou equivalendo ao jogo de azar, previsto na lei de contravenções penais e prevista como delito na lei de crime contra a economia popular”, esclarece.
De acordo com a Conamp, a repressão aos bingos vai continuar como vinha sendo feita antes. As ações que foram postuladas para o fechamento dos bingos em todo o país também seguirão tramitando.
As máquinas caça-níqueis continuarão apreendidas na ação conjunta entre as polícias e o Ministério Público, por meio do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas. “E para cada bingo novo que for aberto, uma nova ação será proposta”, enfatiza Mauro Flávio Ferreira Brandão.
Trabalho:
Segundo a Conamp, o argumento de que funcionários de bingos vão ficar desamparados é falso. O Ministério Público do Trabalho constatou que há exploração do trabalhador em bingos. Hoje, são 7.926 ações de ex- funcionários de bingos de grande porte requerendo na Justiça os direitos trabalhistas, sem contabilizar os estados do Amazonas, Paraná, Mato Grosso e Rio Grande do Norte. Informações para a imprensa Em Brasília: Claudia Bernal 0.xx.61 – 325-1353 / 916-2101 Em Belo Horizonte: Ricardo Carlini 0.xx.31 – 9959-6507