Comissão da Câmara aprova fim da assinatura básica de telefone A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou hoje o projeto de lei do deputado Marcelo Teixeira (PMDB/CE) que extingue a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa. O único voto contrário foi o do deputado Paulo Bernardo (PT/PR).
O projeto ainda será apreciado por outras comissões e pelo plenário da Câmara. Depois irá ao Senado, onde seguirá tramitação idêntica, caso seja aprovado em todas as instâncias pelos deputados. Porém, se o texto aprovado na Câmara sofrer alguma mudança no Senado, ainda terá que retornar para que as alterações sejam votadas pela casa de origem. Por isso, até que haja uma decisão final nas duas casas e a sanção do presidente da República, os consumidores terão que continuar pagando a assinatura básica dos seus telefones
O projeto ainda será apreciado na Câmara pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Em seu voto, o relator do projeto, deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), considerou a assinatura básica abusiva, porque o assinante não recebe nenhum serviço em troca. Os 39 milhões de assinantes do país pagam um total de R$ 1,5 bilhão de assinatura básica, com valores que variam entre R$ 20 e R$ 35, de acordo com o estado.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não gostou da aprovação do projeto. O presidente da agência, Pedro Ziller, afirmou que, caso seja mesmo extinta a assinatura básica de telefone fixo, os estados deixarão de arrecadar cerca de R$ 400 milhões mensais em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Ziller alertou ainda que o fim da assinatura básica de telefone provocaria uma revisão tarifária, com impacto no valor do pulso local, no preço do crédito para cartão de telefone público, no uso ilimitado nos finais de semana e durante a madrugada e no custo do acesso à internet.
Em defesa da cobrança, o presidente da Anatel argumentou não existir prestação de serviço local no mundo que não cobre assinatura mensal, destinada a cobrir parte dos custos de manutenção de rede relativos à disponibilidade individual do acesso.
Outra posição contrária ao projeto é a do presidente da Associação Brasileira de Telefonia (Abrafix). Carlos de Paiva Lopes garantiu que o custo da assinatura básica no Brasil é um dos mais baixos do mundo. Ele afirmou que em nenhum país em que as telecomunicações estão razoavelmente desenvolvidas apenas o consumo é tarifado, como pretende o autor do projeto.
A eliminação da assinatura básica, que representa um terço da receita das empresas de telefonia fixa, segundo a Abrafix, abalará a imagem do Brasil no exterior e afastará investimentos em infra-estrutura no país.
Ao rebater os presidentes da Anatel e da Abrafix, o relator Luiz Bittencourt argumentou que ambos nada apresentaram de novo para demonstrar que a assinatura básica não é uma prática abusiva.