Senado aprova uso de FGTS para pagamento de universidade A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quinta-feira (20) o projeto de lei que permite a utilização dos recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para pagamento de parcelas de anuidade escolar, no ensino superior, do trabalhador ou de seus filhos dependentes.
Como foi uma decisão terminativa, projeto irá agora à Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso, subscrito por no mínimo nove senadores, para que seja submetido ao Plenário do Senado.
De acordo com o projeto, do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), os filhos do trabalhador não podem ter mais de 24 anos para se beneficiarem da medida. Além disso, o valor está limitado a 70% de cada parcela e ao saque total de no máximo 30% do saldo da conta vinculada.
Além disso, os interessados deverão estar matriculado em curso de ensino superior oferecido por instituição registrada no Ministério da Educação.
Com Agência Senado