MP moverá ação contra trabalho infantil na Ceasa A Procuradoria Regional do Trabalho deverá entrar com ação contra a Ceasa para coibir o trabalho de menores de 18 anos nas dependências do local. Uma investigação do Ministério Público do Trabalho verificou a presença de cerca de 500 crianças e adolescentes
As Centrais de Abastecimento do Ceará S/A (Ceasa) deverão impedir o acesso e a permanência de crianças e adolescentes nas suas dependências a partir do dia 3 de junho. A medida é resultado de um procedimento do Ministério Público do Trabalho (MPT), que quer impedir a mão-de-obra de menores de 18 anos na Ceasa, localizada em Maracanaú, na Região Metropolitana de Fortaleza.
A presidente da Ceasa, Cândida Figueiredo, afirma ‘concordar plenamente com o Ministério Público’, mas diz que não assina o termo de compromisso de ajuste de conduta proposto pelo MPT por não haver condições de cumprir os prazos estabelecidos no documento. Pelo termo de compromisso, a Ceasa tem cerca de um mês, a partir da assinatura do termo, para não mais admitir mão-de-obra de menores de 18 anos em suas dependências, e mais 15 dias para adotar medidas complementares, como sistema de vigilância, para impedir o acesso e permanência de crianças e adolescentes.
O termo de compromisso faz parte de um procedimento do MPT para investigar o trabalho infantil na Ceasa. Segundo a procuradora Helena Camelo, da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará), a investigação verificou a presença de cerca de 500 crianças e adolescentes, a partir de 6 anos, trabalhando em várias funções na Ceasa, como carregadores de mercadorias. Como a Ceasa não concordou em assinar o termo de compromisso, o MPT deve dar entrada em ação pública dentro de algumas semanas.
A Constituição Federal (artigo 7º) proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e qualquer trabalho a menores de 16, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Para a procuradora, não há meio de as crianças e adolescentes que exercem funções irregulares na Ceasa trabalharem como aprendizes.
‘Pedimos um prazo de pelo menos 120 dias. Para adotar o sistema de vigilância exigido, por exemplo, são necessários licitação para aquisição de câmeras, treinamento de pessoal. São 280 mil metros quadrados para ser fiscalizados’, afirma Cândida Figueiredo. De acordo com a procuradora do Trabalho, se a Ceasa assinasse o termo e comprovasse que estava adotando medidas ‘o prazo poderia ser aumentado’.
Se os prazos do termo não forem cumpridos, a Ceasa pode pagar multa de R$ 5 mil por criança ou adolescente, ou R$ 2 mil por dia de não-cumprimento de ações complementares. A adoção e a implementação de um plano de gestão de lixo, para impedir o recolhimento dele por crianças e adolescentes, também está previsto no acordo. ‘Mas as crianças que circulam na Ceasa nem recolhem lixo, mas sobras, material que não interessa ao comerciante’, afirma Cândida Figueiredo.
A presidente da Ceasa destaca que, apesar de não assinar o termo proposto pelo MPT, vai seguir as orientações da Procuradoria. O dia 3 de junho será marcado como um ‘dia de conscientização’. ‘Se for encontrado menor nessas situações não permitidas, o responsável será encaminhado para responder a processo’.