Senado retoma hoje votação da PEC dos Vereadores Os senadores retomam hoje a votação da Emenda Constitucional que define novos limites para a eleição de vereadores e gastos dos municípios com as câmaras legislativas. O segundo turno da PEC dos Vereadores será realizado com 13 dias de atraso do tempo desejado pelos parlamentares municipais.
A data limite ideal para que a emenda fosse promulgada era 10 de junho, quando foram iniciadas as convenções partidárias para a escolha das listas de candidatos, mas senadores contrários à redução “light” proposta na emenda impediram a tramitação rápida da matéria.
Com o atraso na promulgação da Emenda, que reduziu em cerca de 5,1 mil o número de vagas para vereador em todo o País, das quais 1.317 no Nordeste, estão em vigor as regras da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que corta quase 8,5 mil vagas em todos os municípios, sendo que 1.816 delas estão no Nordeste.
Mesmo a promulgação da emenda terá que ser analisada: há quem interprete que não há mais como adotar as novas normas constitucionais e há também quem avalie que o TSE terá que adequar o calendário para que o limite fixado na emenda constitucional entre em vigor apesar de algumas convenções já terem sido realizadas. No texto da emenda há a determinação clara de que o TSE terá que tomar as medidas necessárias para garantir os novos limites já e 2004, mas ainda não há decisão sobre qual será a regra adotada. Se as regras da emenda forem adotadas nas eleições deste ano, a partir de janeiro de 2005, as câmaras municipais dos nove estados nordestinos somarão juntas 18.269 vereadores, contra os atuais 19.586 em final de mandato.
No primeiro turno de votação no Senado, apenas sete senadores votaram contra a proposta, sendo que do Nordeste só Almeida Lima (PDT/SE) votou contra a redução da emenda. O texto determina que o número mínimo de vereadores será de sete nas cidades com até 7 mil habitantes. Passando por outras 20 faixas limite, a PEC dos Vereadores fixa como número máximo de cadeiras no legislativo local de 55 em cidades com mais de 10 milhões de habitantes. Nenhuma cidade nordestina conta com este contingente populacional.
Além da queda no número de parlamentares, a Emenda determina a redução dos gastos dos municípios com o Legislativo local. Hoje, o percentual permitido, de acordo com o número de habitantes das cidades, varia de 5% a 8%. Pela PEC dos Vereadores, o percentual deverá ficar entre 4% e 7,5%. Estimativas não oficiais apontam para uma economia de cerca de R$ 400 milhões anuais aos cofres públicos com a redução do limite de gastos das Câmaras Municipais.
A votação da PEC dos Vereadores só deve ser iniciada depois da votação da Nova Lei de Falências, que tramita com urgência no plenário do Senado. Também hoje, os senadores devem votar em segundo turno a PEC que eleva de 25% para 29% o total da Cide (imposto dos combustíveis) a ser repassado para os estados e para do Distrito Federal