Com Estatuto, armas de fogo devem ser recadastradas no país Com a regulamentação do Estatuto de Desarmamento pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a partir desta sexta-feira os portadores de armas de fogo terão que renovar seus registros ou entregar suas armas à Polícia Federal em troca de indenização.
O texto, assinado pelo presidente na quinta-feira e publicado nesta sexta no “Diário Oficial” da União, define tipos de armas de uso permitido e restrito e critérios para a posse por pessoas físicas e jurídicas.
Além disso, o porte terá que ser renovado a cada três anos e a idade mínima para a compra de armas foi alterada de 21 para 25 anos.
O Estatuto, que entrou em vigor em 23 dezembro de 2003, busca um maior rigor na venda e no porte de armas no Brasil. Com sua regulamentação, a lei de dezembro passa agora a ser plenamente aplicada.