Gerência da SPU não dá autorização para Fortal O superintendente da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Marcelo Mendes, decidiu recusar a solicitação dos organizadores do Fortal para realização da micareta. Isso significa que o evento está proibido. Mendes disse que fundamentou o indeferimento do requerimento que pedia a autorização com base em ”descumprimentos de exigências legais”. ”Um dos motivos foi o fato da parte documental não satisfazer a legislação”, afirmou o superintendente. Os organizadores podem recorrer judicialmente da decisão.
Entre elas, como está citada no parecer do SPU, a falta da aprovação do plano estratégico e comprovação de quitação do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), além disso não haveria a aprovação do plano de estratégico de limpeza urbana nem comprovação de quitação dos custos levantados pelo Plano Operacional de Trânsito apresentado.
”Não existe qualquer prova de efetiva contratação de empresa (s) para realização das ações propostas, nem garantias dos órgãos públicos competentes, de que os serviços serão realizados. Também não foram acostados ao pedido, quaisquer documentos comprobatórios de autorização relativos a: segurança pública, Polícia Militar, Polícia Federal e Juizado de Menores”, diz o parecer.
Além disso, o superintendente afirma que durante a realização da festa ”a via pública e o calçadão utilizados têm seu tráfego interrompido, impedindo a livre e franca circulação”. Para fundamentar a decisão, Mendes recorreu ao Estatuto da Cidade, lei 10.257, que afasta ”a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente”.
O superintendente do SPU, acrescentou ainda que a realização do evento nas avenidas Beira Mar e Historiador Raimundo Girão caracteriza uso ”incompatível, excessivo e inadequado” para a infra-estrutura da região. Mendes menciona os direitos ao sossego e ao silêncio. Ele afirma que seria impossível a realização do Fortal sem que os trios elétricos atingissem decibéis acima do permitido por lei.
”A festa, do modo como vem se realizando ano após ano, desborda para a ilegalidade sob vários ângulos, inclusive o contravencional”, diz o parecer. Foi citado ainda que a festa compromete a estrutura do Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura e o funcionamento da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa).
”Estão em jogo interesses particulares (empreendedores, patrocinadores, clientes, rede hoteleira, para citar os diretamente implicados) que não se compatibilizam, neste caso em particular e diante das circunstâncias tópicas, com o interesse público”, finaliza o parecer de Mendes.
O advogado Carlos Alberto Torrens, da Click Promoções, empresa que realiza a micareta, disse ontem à noite que ainda não sabia da decisão oficialmente e preferiu não se manifestar. Permissão foi condicionada
Além da proibição do SPU o juiz da 10ª Vara da Justiça Federal, Alcides Saldanha Lima, concedeu, parcialmente, uma liminar que condicionou a realização do Fortal à satisfação da direção do Centro Cultural Dragão do Mar de Arte e Cultura e da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) com o roteiro determinado pelos organizadores do evento. Caso contrário, a micareta não poderá ser realizada. A liminar foi concedida a pedido do procurador da república no Ceará, Alessander Sales.
Os principais fundamentos foram danos à cúpula do Planetário Rubens Azevedo por causa do som de elevada freqüência, acima de 100 decibéis, o permitido é de 70. Assim como para a saúde, com o impedimento ou dificuldade de acesso aos serviços da Sesa, como o Centro de Transplante de Órgãos, o Plantão Epidemiológico e a Central de Regulação do SUS.
”A preservação da integridade deverá ser definida a partir de critérios ficados pelo centro cultural. A satisfatoriedade dos serviços (da Sesa) deverá ser reconhecida a partir de critérios fixados pela secretaria”, diz a liminar.
O procurador Alessander Sales vai se reunir hoje, às 16 horas, com representantes da Sesa e do centro cultural. Com a decisão do SPU resolveu chamar também o superintendente Marcelo Mendes. ”O Ministério Público está avaliando se é possível recorrer pela paralisação total fundamentado nos motivos do Marcelo Mendes. O fato é que não podem realizar e acredito que mesmo que recorram não vão conseguir”, avaliou.
Tanto o Dragão do Mar quanto a Sesa só se manifestarão após a reunião. O advogado da Click Promoções, Carlos Alberto Torrens, não irá recorrer desta decisão e afirmou que se for necessário entrará em novo acordo com o centro cultural e a Sesa.