Juiz permite uso da área da União O juiz da 10ª vara federal, Alcides Saldanha Lima, concedeu liminar a Click Promoções, determinando que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) permita o uso da área de domínio da União pela empresa para a realização do Fortal. A decisão foi tomada no último dia 16, atendendo a mandado de segurança interposto pela Click.
O evento encontrava-se sub judice, já que a SPU entendeu que o Fortal não seria de interesse da União e não autorizou o uso da área, alegando uma série de irregularidades. Antes da concessão da liminar, a Justiça havia deferido, parcialmente, um pedido do Ministério Público Federal, que determinava a realização do Fortal, mas com certa distância do Centro Cultural Dragão do Mar.
Um dos fundamentos da decisão judicial favorável a realização do evento, é de que não caberia a União indeferir os pedidos de licença, sob o argumento de danos ao ambiente, danos ao Centro Cultural Dragão do Mar, danos à saúde e violação ao Estatuto da Cidade. O juiz entende serem inválidos os argumentos da SPU, alegando que a decisão sobre a não liberação da área para a realização do Fortal, seria ”juízo político de conveniência e oportunidade”.
O secretário da SPU, Marcelo Mendes, afirmou que a Advocacia Geral da União (AGU) deve recorrer ainda hoje da decisão do juiz Alcides Saldanha. Um dos principais entraves alegados pela SPU diz respeito ao pagamento dos custos do evento para os cofres públicos. Segundo Mendes, somente para custear toda a operação de trânsito projetada pela Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania (AMC), a organização do Fortal teria de desembolsar mais de R$ 89 mil.
Para os serviços urbanos de fiscalização da Secretaria Executiva Regional II, seriam necessários outros R$ 69 mil. No entanto, Mendes disse que esses projetos de serviços públicos, além de outros, foram entregues a SPU sem os seus devidos comprovantes de pagamentos. ”Para início de história, esses projetos nem deveriam ser feitos por órgãos públicos. O Fortal deveria contratar empresas privadas para uma festa privada. Isso é uso de bens públicos para fins particulares”, afirmou.
Mesmo sem autorização da SPU, a estrutura dos camarotes do Fortal 2004 já vinha sendo montada, na avenida Historiador Raimundo Girão, em frente ao aterro da Praia de Iracema. Os equipamentos começaram a desembarcar no aterro desde a última quarta-feira. No dia, uma equipe da Polícia Federal e agentes da SPU estiveram no local e paralisaram a montagem. Mas, na quinta-feira, os serviços foram retomados.
De acordo com Elenilton Jorge, diretor da Click Promoções – responsável pelo Fortal -, a Justiça permitiu a retomada das obras dos camarotes sob forma condicionada. Em contrapartida, a Click Promoções teria que mostrar todas as documentações que comprovassem a legalidade da festa, como afirma estar sendo feito.
Ailton Júnior, outro diretor da Click, explicou que o Fortal sempre aconteceu sob forma de parceria com mais de 20 órgãos municipais e estaduais. ”Isso porque a festa não é minha ou de qualquer outro particular. O Fortal é do povo”, ressaltou. Ele alega os benefícios que o evento traz para a cidade, como a criação de 40 mil empregos diretos e indiretos, incremento de cerca de 15% no aumento no turismo – o que representa cerca de 200 mil pessoas -, além de promover cerca de 100% de ocupação da rede hoteleira nos quatro dias de folia. IRREGULARIDADES APONTADAS E RESPOSTA – Uso de serviços públicos essenciais para fins particulares, além do não pagamento dos mesmos quando solicitados; – De acordo com a SPU, a Click promoções não entregou os comprovantes de pagamentos dos serviços na ordem de R$ 89.104,77, referentes aos custos de gerenciamento de tráfego pela AMC; – De R$ 69.120,00, por serviços de fiscalização de ambulantes da SER II; – Por não apresentar custos de mão-de-obra, bem como comprovante de pagamento, para a utilização de 100 garis da Prefeitura, referente aos serviços de limpeza durante os quatro dias de micareta; – A não apresentação dos custos materiais, bem como comprovante de pagamento, para serviços de vigilância sanitária. Somente foi demonstrado o custo com pessoal no valor de R$ 7.600,00, para 70 pessoas; – De acordo com o projeto do Fortal, serão utilizados cerca de mil homens da Polícia Militar para a segurança dos brincantes. Porém, o Estado nunca recebeu o valor de R$ 90 mil referente aos serviços prestados em segurança para o evento, em edições anteriores; – O evento contradiz o Estatuto da Cidade que, em seu artigo segundo, proíbe a ”instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão de infra-estrutura correspondente”; – Há ainda uma ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, através da promotora de meio ambiente, Sheila Pitombeira, por causa do alto índice de poluição sonora provocada pelos trios elétricos na área. RESPOSTA DA CLICK – A Click rebate, afirmando que o Fortal sempre foi realizado em parceria com os órgãos públicos, por trazer divisas para o Fortaleza e o Estado do Ceará. – Quanto a possíveis transtornos, alega que o Fortal é uma das maiores micaretas do País, e em locais como Salvador, por exemplo, também acontecem problemas, mas o valor do festa é maior. A direção reforça, afirmando que a música baiana é hoje, através de evento nos mesmos moldes, sucesso na Espanha, um dos países que mais atraem turistas no mundo. Fonte: Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e Click