Comissão vai unificar projetos de lei sobre crimes hediondos na Câmara A Câmara dos Deputados criou ontem uma comissão que irá discutir todos os projetos sobre crimes hediondos que tramitam na Casa. A idéia é que seja apresentado um texto único para ser debatido em audiência pública em novembro. O pedido de criação do grupo partiu do presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP).
No último dia 9, o ministro Márcio Thomaz Bastos (Justiça) defendeu a revisão da lei sobre crimes hediondos. A sugestão foi interpretada como uma forma de aumentar as vagas nos presídios, pois presos passariam menos tempo encarcerados.
Segundo o deputado Maurício Rands (PT-PE), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), cerca de 20 projetos tramitam na Câmara. “A maioria aumenta o número de crimes tipificados como hediondos ou pede o aumento das penas.”
A Lei de Crimes Hediondos proíbe o regime de progressão, ou seja, a pena deve ser cumprida toda em sistema fechado, impedindo transformar a prisão em semi-aberta ou aberta.
Julgamento no STF
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) deve decidir hoje se reconhece ou não o direito de pessoas condenadas por crime hediondo à progressão do regime de prisão.
Os 11 ministros irão julgar um habeas corpus movido por Oseas de Campos, de São Paulo, condenado por atentado violento ao pudor porque manteve relação sexual com menor de 14 anos.