Projeto de lei contra o terrorismo deve estar pronto até o fim do ano Passados três anos do maior atentado terrorista da História (às torres gêmeas do World Trade Center, em Nova York), o governo brasileiro ainda se vê diante de um desafio: preparar o texto de um projeto de lei que defina, pontualmente, o crime de terrorismo no país. Até hoje o Brasil não possui lei que tipifique essa prática. Pela legislação atual, em caso de eventual ato de terror em território brasileiro os culpados teriam de ser julgados com base na Lei de Segurança Nacional, de 1983.
O texto da nova lei ainda está em fase de discussão. No Ministério da Justiça, o debate conta com a participação de órgãos como o Departamento de Recuperação de Ativos (DRCI) e a Polícia Federal. A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) também tem sido consultada. Até agora, porém, as tentativas de rascunhar uma minuta do projeto esbarraram numa dificuldade prosaica: como definir o crime de terrorismo sem cometer o exagero de enquadrar, por exemplo, movimentos sociais.
O temor é de que o texto possa dar margem a interpretações que levem às barras da Justiça integrantes de organizações sociais mais ousadas, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Os ajustes estão sendo feitos em reuniões regulares e a previsão é de que até o fim deste ano o projeto esteja pronto para ser enviado ao Congresso Nacional.
A idéia é estabelecer, na lei, os casos que podem ser tipificados como terrorismo. Ao mesmo tempo, o texto determinará as penas. Outro item que está em estudo tratará, especificamente, dos casos de financiamento do terrorismo internacional por meio da lavagem de dinheiro. A história recente do Brasil não registra casos de terror, apesar do constante esforço dos Estados Unidos em apontar a região da Tríplice Fronteira (Brasil, Paraguai e Argentina) como um possível foco de ações do terrorismo islâmico. Sucessivos levantamentos feitos pela Abin e por outros órgãos de inteligência brasileiro, porém, garantem não haver ligações entre a comunidade árabe que vive na região e organizações terroristas do Oriente Médio.
Apesar da garantia brasileira, são constantes os pedidos da CIA (o serviço secreto americano) para que o Brasil investigue supostas ações de terroristas no país, desde a simples passagem de um suspeito por um aeroporto brasileiro até movimentações financeiras destinadas a enviar dinheiro para terroristas.
Normalmente os pedidos são feitos pelo oficial da CIA em Brasília ao comando da Abin. Os casos mais comuns registrados desde o ano passado dizem respeito ao grupo militante palestino Hezbollah, que não chega a ser considerado pelo governo brasileiro como organização terrorista, mas sim como um partido político. No primeiro semestre deste ano, porém, a Abin recebeu dois pedidos para monitorar supostos militantes da rede Al Qaeda, de Osama Bin Laden, que estariam de passagem pelo Brasil. Agentes brasileiros chegaram a ser destacados para ficar no encalço dos homens apontados pelos americanos como terroristas. Em nenhum dos casos, porém, houve comprovação de que eles estivessem no Brasil cumprindo missão relacionada ao terrorismo.