Senado rejeita PEC que prevê prisão perpétua no Brasil A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (3/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que instituía a prisão perpétua no Brasil. A proposta, feita pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB), foi considerada inconstitucional.

Os senadores da Comissão aprovaram parecer do senador Demostenes Torres (PFL-GO) contra recurso de Suassuna. A PEC teve andamento rejeitado pelo presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP). Por isso, ele apresentou recurso da decisão na CCJ, que, segundo a avaliação de Torres, não procedia a decisão do presidente do Senado.

De acordo com Sarney, a Constituição não pode ser modificada nos trechos que tratam das garantias individuais. Com a matéria rejeitada por causa da inconstitucionalidade, todas as propostas semelhantes estão prejudicadas.

“A Constituição prevê, em seu artigo 60, que não será objeto de apresentação ou tramitação matéria que tenda a abolir a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais, dentre estes, o que determina que não haverá pena de caráter perpétuo no Brasil”, disse o relator, senador Demóstenes Torres.

Conheça a PEC que prevê prisão perpétua

Revista Consultor Jurídico, 03 de novembro de 2004