TSE tomou atitude inédita Tribunal garantiu efetividade da Justiça eleitoral
Ao determinar a cassação do mandato do governador de Roraima, Flamarion Portela (PT), e a diplomação do ex-governador Ottomar Pinto (PTB), candidato derrotado no último pleito estadual, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou atitude inédita no país. Foi a primeira vez em que o TSE – provocado, na mesma sessão plenária, por um outro embargo do advogado de Ottomar, o jurista Célio Silva – resolveu ”garantir a efetividade” das decisões da última instância da Justiça eleitoral, como admitiu o próprio ministro Sepúlveda Pertence, presidente da Corte, e exercer um papel de execução que vinha sendo relegado aos tribunais regionais.
Na noite de anteontem, o TSE determinou o imediato cumprimento da decisão que ratificou a cassação do mandato de Flamarion Portela, negando-lhe os recursos, e, ao mesmo tempo, ordenou que fosse logo diplomado o ex-governador Ottomar Pinto, derrotado por 7% dos votos válidos no segundo turno da eleição de 2002.
De acordo com o advogado Célio Silva, ex-ministro do TSE, o julgamento dos recursos conflitantes pelos sete ministros do tribunal foi ”muito importante” porque deu ”vida nova” ao artigo 257 do Código Eleitoral, cujo cumprimento era sempre postergado em função de novos recursos, inclusive ao Supremo.
O artigo 257 do Código Eleitoral determina que ”os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo”. O parágrafo único (a redação é de 1965) acrescenta: ”A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do tribunal, através de cópia do acórdão”.
Célio Silva comenta que, ”nestes tempos de internet, não teria sentido que uma decisão (a cassação do mandato de Flamarion Portela) tomada pelo TSE há 90 dias, não pudesse ser cumprida em menos de 24 horas”.
Apesar disso, Tarcísio Carvalho, advogado do governador que teve o mandato cassado pelo TSE, por abuso de poder econômico e político na campanha de 2002, vai entrar com um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal.
Flamarion Portela terá, contudo, de esperar um improvável acolhimento de seu pleito pelo STF afastado do cargo que exerceu por quase dois anos. (L.O.C.)