Procurador questiona multas do Dert ”O Dert está multando de forma irregular, sem qualquer amparo legal”. A afirmação é do procurador da República no Ceará, Oscar Costa Filho, questionando o monitoramento por equipamentos eletrônicos (lombada eletrônica) feito pelo Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes (Dert), nas estradas estaduais do Ceará e nas duas vias administradas pelo órgão em Fortaleza, as avenidas Washington Soares e Senador Carlos Jereissati.
O contrato que oficializou o controle eletrônico de velocidade nas rodovias do Estado foi firmado originalmente entre o Detran Ceará e a empresa EIT S/A em 1997, e deveria encerrar-se em 2001. Em abril de 2002, esse contrato foi transferido para o Dert, tendo uma decisão judicial proferida pelo juiz da 3ª vara da Fazenda Pública prorrogando a validade até 2003.
O procurador explica que o contrato prorrogado já havia sido extinto quando a decisão judicial foi dada e ressalta que até hoje o Dert continua multando com base na liminar, e que isso não teria nenhum amparo legal. Oscar Costa Filho encaminhou recomendação ao Dert em dezembro último para que suspendesse todas as multas dos equipamentos eletrônicos, mesmo as aplicadas com base na liminar que prorrogou o contrato de 18 de abril de 2001 para 18 de abril de 2003.
A procuradora jurídica do Dert, Lúcia Cruz, afirma que o órgão vai continuar com o sistema de monitoramento eletrônico, já que há o entendimento de que os efeitos da decisão judicial não foram extintos. Lúcia explica que o prazo de vigência do contrato objeto da questão está sub judice, razão pela qual o Dert estaria cometendo ato ilícito se decidisse pela extinção do acordo.
A procuradora do Dert diz ainda que o contrato deve ser mantido até o julgamento final da ação, salientando que o órgão ingressou com petição junto ao juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública argumentando a necessidade de um julgamento no menor espaço de tempo, para pôr fim ao conflito de interesses em torno da questão. ”Nosso entendimento é esse, mas se o doutor Oscar entende de outra forma, que ele utilize os meios judiciais para acabar com as dúvidas, pois os questionamentos estão confundindo a população”, diz Lúcia Cruz.
Paralelo a isso, a procuradora revela estar sendo trabalhado um novo edital para uma futura licitação. O procedimento deverá ser lançado oficialmente após a decisão judicial que está sendo aguardada.