Promotoria de Baturité firma Ajustamento de Conduta com Prefeitura Graças a atuação da 2ª Promotoria de Baturité, tendo a frente os Promotores de Justiça André Barreira Rodrigues e Magna Regina Araújo Ferreira foi firmado este mês um Termo de Ajustamento de Conduta com o poder executivo atual da cidade. O acerto judicial é resultado de um feito irregular do antigo gestor municipal, Clóvis Amora Vasconcelos Filho.
De acordo com a investigação incisiva do Ministério Público local, o ex-prefeito da comarca havia contratado irregularmente 210 pessoas ao cargo de auxiliar de serviços gerais. Tudo isso ocorrendo justamente no período eleitoral, violando assim a lei que trata do assunto. Clóvis Amora estava transgredindo também a lei de responsabilidade fiscal.
A iniciativa frustrada do ex-prefeito de Baturité causou desigualdade entre os candidatos durante a eleição, no entanto o propósito de Clóvis Amora não vingou. Ele não só perdeu o pleito como também poderá ser responsabilizado criminalmente pelos atos cometidos. “Esta foi uma grande vitória do Ministério Público porque a contratação irregular desse pessoal iria importar num grande acréscimo na folha de pagamento, bem maior do que ela comporta, evitando um gasto não inferior a 700 mil. Dessa forma, estamos preservando o patrimônio publico, considerando que o salário mínimo é 260 mensais” acrescenta o Promotor de Justiça André Barreira.
Para resguardar o direito dos trabalhadores que já haviam sido contratados pela gestão anterior, o Termo de Ajustamento de Conduta determina que os mesmos recebam seus salários caso tenham, efetivamente, prestado serviço ou ficado à disposição da Prefeitura, com base na teoria do contrato-realidade.