Comissão vai propor mudanças na legislação sobre aborto A atual legislação brasileira que prevê punições às mulheres em relação ao aborto será avaliada por uma comissão formada pelos poderes Executivo e Legislativo e pela sociedade civil.
A comissão começa a se reunir no início de março. Ao final do trabalho, uma proposta de Lei deverá ser encaminhada ao Congresso. A idéia é unificar os vários e diferentes projetos em tramitação.
A formação do grupo foi um dos aspectos abordados na 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada em julho do ano passado. “Na ocasião, quase duas mil mulheres aprovaram que deveria haver interferências do governo para uma avaliação e mudança da legislação punitiva nos casos de interrupção da gravidez”, afirmou a assessora especial da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Teresa Sousa.
Segundo dados da OMS (Organização Mundial da Saúde), a interrupção feita em condições precárias é uma das grandes causas da mortalidade materna e um dos maiores custos para a saúde pública. A partir dessas constatações, o Brasil já havia se comprometido a criar políticas públicas para a área em acordos mundiais, como a Declaração de Beijing, assinada em 1995, durante a 4ª Conferência Mundial sobre a Mulher, na China.
De acordo com os artigos 124 e 126 do Código Penal Brasileiro, a mulher que fizer aborto pode ter pena de detenção de um a três anos. Já quem provocar o aborto com o consentimento da gestante pode ter pena de reclusão de um a quatro anos. “É importante a sociedade garantir o direito às mulheres de decidir sobre a sua maternidade e essa é a primeira vez que, com uma iniciativa do governo, estamos tentando avançar na discussão do aborto”, afirmou Nalu Faria, representante da Marcha Mundial das Mulheres.
Segundo o ministério da Saúde, todos os anos, 250 mil mulheres são internadas no SUS (Sistema Único de Saúde) por complicações em abortos espontâneos ou feitos de forma ilegal. “Além de fazê-lo com muito medo e muita culpa, fazem com riscos à saúde, o que ocasiona um alto índice de mortalidade e seqüelas”, disse Nalu.
Para a representante da CUT na comissão, Ednalva Bezerra, “achamos que o governo deve garantir o direito às mulheres de fazer um aborto digno, que não seja na clandestinidade e em condições que garantam sua saúde”. “Ele não pode ser visto apenas como uma questão de saúde, mas deve ser um direito das mulheres ter autonomia para suas escolhas.”
Os ministérios do Planejamento, Justiça, Saúde e Casa Civil e as secretarias da Presidência e a Especial de Políticas para as Mulheres vão compor o poder Executivo na comissão. O Legislativo será representado pela bancada feminina da Câmara. E, pela sociedade civil, estarão a Rede Feminista de Saúde, a CUT (Central Única dos Trabalhadores), a AMB (Associação de Mulheres do Brasil), o Fórum de Mulheres do Mercosul e a Febrasgo (Federação das Associações de Ginecologia e Obstetrícia).
Com Agência Brasil