Previdência tem novo rombo bilionário Um novo “esqueleto” de mais de R$ 6,8 bilhões para os cofres da Previdência está preocupando o governo. A União está sendo condenada a pagar milhares de ações judiciais de pensionistas que querem receber os valores integrais retroativamente a 1995. O prejuízo do governo é calculado em R$ 6,8 bilhões para pensões concedidas antes de 1995 e mais R$ 100 milhões por mês para as pensões atuais. Os cálculos são do INSS e da Dataprev.

O novo “esqueleto” preocupa o governo, pois surgiu após a aprovação da reforma da Previdência pelo Congresso. O problema agravou-se em maio de 2004, quando a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em Brasília, editou súmula consolidando entendimento contrário à União.

Isso fez com que todos os processos nos Juizados corressem mais rapidamente, sem recursos e com decisões praticamente imediatas. Existe uma concentração de ações de pensionistas nos Juizados pois eles julgam questões de até 60 salários-mínimos na esfera federal. As ações são pequenas individualmente, mas, no conjunto, resultam em grandes valores para a União.

“Antes se lutava contra essas matérias na Justiça em processos que podiam demorar mais de dez anos”, disse o procurador-geral do INSS, Jefferson Carús Guedes. “Hoje, não. Com os Juizados as decisões repercutem com mais rapidez e o efeito econômico é imediato. Criou-se a dívida para o governo com mais velocidade.”

Na Justiça comum – onde a tramitação é mais lenta, mas define o entendimento para todos os juízes do Brasil – a situação também é amplamente desfavorável ao governo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem tendência contrária à União nesses processos desde o segundo semestre de 2002. Em praticamente todas as ações que recebeu, desde então, o STJ determinou o pagamento integral das pensões para antes de 1995.

O governo conseguiu abrir uma pequena fresta na 1ª Seção do STJ – responsável pelo julgamento de matérias tributárias. O ministro Gilson Dipp pediu vista de um processo envolvendo o pagamento retroativo de pensionistas e deverá reexaminar a tese. Mas, as chances de reversão são pequenas, dado que os demais ministros dão maioria para os pensionistas.

Para evitar o pagamento integral dos R$ 6,8 bilhões e do fluxo mensal de R$ 100 milhões, a Previdência recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Conseguimos reabrir a discussão no STJ, mas o Supremo é a nossa melhor alternativa”, revelou Guedes. O INSS enviou memoriais para os ministros Carlos Ayres Britto, Gilmar Ferreira Mendes e Ellen Gracie. O objetivo é convencê-los a levar o problema para o plenário, onde os onze ministros participariam do debate.

Há algumas resistências. O ministro Marco Aurélio Mello tomou decisão contrária ao julgamento do caso pelo Supremo, pois, segundo ele, não há ofensa direta à Constituição. O Supremo só julga recursos sobre matérias constitucionais. Os memoriais tentam convencer os demais ministros do contrário. Até 1995, os pensionistas recebiam 80% do salário dos segurados, acrescido de 10% por dependente até o limite de dois dependentes.

A Lei nº 9.032, editada naquele ano, mudou essa regra: fixou o valor da pensão em 100% do valor do salário do segurado. Ou seja, os pensionistas passaram a receber o mesmo valor que o segurado recebia. Segundo levantamento do INSS, na maioria das decisões os juízes costumam justificar que não estão retroagindo o benefício de 100% para antes de 1995. Dizem que estão dando “a aplicação imediata do benefício” para antes daquele ano.

O governo teme que esse raciocínio seja aplicado a outros benefícios da Previdência, como auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez, por idade e por tempo de serviço.