Acordo suspende repasse do Fermoju a associações Após oito meses da decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender o repasse do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário (Fermoju) a três entidades particulares de classe, representantes dessas instituições entraram em acordo para deixar de receber a quantia até o final de março. A decisão saiu da reunião dos representantes da Associação Cearense dos Magistrados (ACM), da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) e da Caixa de Assistência dos Advogados (Caace), com o procurador da República Oscar Costa Filho.
Em junho de 2004, o STF determinou a suspensão do repasse de 5% das custas cartoriais do Fermoju para as associações de classe, por serem particulares. Mas, em agosto último, O POVO denunciou que a ACM, a ACMP e a Caace continuavam a receber o repasse. A justificativa dada à época era de que a decisão ainda não havia sido publicada em acórdão, documento que valida o resultado do julgamento em um tribunal.
De acordo com Oscar Costa Filho, como as associações entraram com um recurso embargando a decisão, foi necessário uma ‘decisão diplomática’ para suspender o repasse antes que a questão judicial fosse resolvida. Ele afirma que a Reforma do Judiciário tornou inconstitucional o repasse a instituições privadas.
As associações recebiam cerca R$ 12 mil por mês de repasse do Fermoju. Segundo o procurador, a conseqüência imediata do cumprimento da decisão do STF será o barateamento das custas cartoriais em 15%, já que o preço que vem sendo praticado inclui o percentual repassado às instituições.
O presidente da Associação Cearense do Ministério Público, João de Deus Duarte Rocha, disse que foi pedido o prazo até o final de março para que seja instrumentalizada a resolução definitiva, ou seja, para que o tribunal não efetue mais essa quantia para as entidades. ”O Tribunal de Justiça não podia deixar de fazer o repasse, porque ainda tem essa matéria (do STF) que está em trâmite. Tivemos que tomar a iniciativa”.
Rocha disse que as entidades vão deixar de arrecadar em torno de R$ 10 mil por mês. Ele explicou que as instituições ainda estão esperando a resolução do STF sobre a questão da retroatividade da decisão. Mas, enfatizou que já foi tomada a decisão por parte das entidades. ”Se o Supremo Tribunal entender que isso é certo, o que vamos fazer? Temos de arranjar recursos”, disse.
”Sem dúvida que será uma perda financeira para a Associação, mas estamos aqui para colaborar.
Vamos cumprir o que diz a Carta Magna”, avaliou o desembargador José Maria Melo, presidente da Associação Cearense de Magistrados. Ele concorda que a redução das custas judiciais será um benefício para a população e acredita que os magistrados poderão buscar alternativas a fim de repor a arrecadação derrubada por decisão do STF.