Antinepotismo fere família, diz relator do TCU Sob o argumento de que seria uma “discriminação contra a família constituída” o ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Lincoln Magalhães da Rocha antecipou nesta terça-feira à Folha que deve dar um parecer contrário à representação do Ministério Público Federal que pede a exoneração de parentes dos deputados federais contratados sem concurso pela Câmara.
“Eu acho que você não pode fazer essa distinção, essa discriminação contra a família legalmente constituída. A família é um dos grandes pilares da sociedade”, disse o ministro, que deixou claro: “Não acho que seja certo discriminar a família, acho negativo e estaríamos cometendo uma inconstitucionalidade”.
Rocha é o relator da representação preparada pelos procuradores da República Luciano Sampaio Gomes Rolim e José Alfredo de Paulo Silva. Ela é baseada em reportagens da Folha que mostram que o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), o corregedor, Ciro Nogueira (PP-PI), e uma série de outros deputados tiveram parentes contratados sem concurso pela Casa nos últimos anos.
Os procuradores argumentam que, apesar de não haver lei impedindo o nepotismo –que é o favorecimento a parentes na esfera pública– no Legislativo, a prática fere os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade na administração pública.
O ministro do TCU, na função desde 1978, tem 68 anos e faz parte da cota de ministros do tribunal que são concursados. Segundo ele, a maioria das nomeações se refere a cargos de natureza especial e há decisão anterior do TCU de que esses cargos “ultrapassam os limites” reservados aos cargos fixos.
A única ressalva feita por Rocha é em relação a excessos –que ele diz não ver nos casos de Severino e Nogueira, que tiveram pelo menos 16 parentes contratados– e à fiscalização sobre se os parentes nomeados estão efetivamente trabalhando. “Tem que ficar atento para excessos, para não haver quebra da moral, e tem que ver se eles estão realmente trabalhando.”
De acordo com Rocha, os órgãos técnicos do TCU farão a instrução nos próximos meses e após isso ele dará seu parecer, que vai à votação no plenário do tribunal.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara marcou para a terça-feira a votação dos projetos que pretendem proibir a contratação de parentes nos três Poderes.
Severino voltou a dizer que apoiará uma proibição geral: “Se for para todos os Poderes, conta com meu apoio. Eu não estou aqui para preparar privilégio para ninguém, a minha posição é de igualdade para todos. Então essa proibição tem que ser para o Executivo e o Judiciário [também]”, afirmou durante a sessão de ontem. Hoje só há restrição ao nepotismo no Judiciário.
O parecer a todos os seis projetos que tramitam na CCJ foi feito pelo deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG) e defende a aprovação. Ele usou citação ao clássico “A Revolução dos Bichos”, de George Orwell (1903-1950), em seu texto: “Na célebre paródia orwelliana, a lei da recém-fundada república dos animais declarava (…) que ‘todos os animais são iguais’, para, em seguida, ressalvar que ‘alguns animais são mais iguais do que os outros'”, escreve o deputado