Promotor do Decon adia entrega de requerimento O promotor João Gualberto Soares adiou a entrega do requerimento à Procuradoria da República (Ministério Público Federal) questionando a competência do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) para acionar a Justiça contra os descontos entre 30% e 51% que vinham sendo dados pela Drogaria São Paulo e pelas farmácias Pague Menos. A requisição não pôde, por falta de tempo, ser concluída ontem, como estava previsto. Mas, até quinta-feira o documento fica pronto, de acordo com o promotor. ”Devo entregá-lo quarta ou quinta-feira”, informou.
Soares entende que os descontos dados pelas farmácias, sendo crime contra a ordem econômica, previsto na Constituição Federal, devem ser julgados pela Justiça Federal e não pela Estadual. E, para que isso ocorra, é preciso que o Ministério Público Federal (MPF) avalie o caso e denuncie o crime ao Judiciário. ”Não é de competência da Justiça estadual decidir sobre essa matéria. Por isso, vamos provocar a Procuradoria”, afirmou.
Caso o MPF aceite o requerimento do promotor e ajuíze alguma ação, a decisão do juiz Onildo Antônio Pereira da Silva, da 4ª Vara Cível, que determina a proibição dos descontos acima de 15% poderá ficar suspensa até que a ação seja julgada pelos juízes federais.
O secretário executivo do Decon, Ricardo Memória, diz que o caso dos descontos é de concorrência desleal e abuso do poder econômico, infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, por isso, cabe à Justiça Estadual deliberar sobre o assunto. (das agências)