STF julga caso Meirelles O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje se autoriza a abertura de inquérito para investigar as denúncias de lavagem de dinheiro e crime fiscal contra o presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles. O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Cláudio Fonteles. Os ministros decidirão se permitem ou não o início da apuração antes do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (adin) contra a medida provisória (MP) que deu status de ministro ao presidente do BC.
O caso será levado à análise do plenário do STF pelo ministro Marco Aurélio, relator do pedido, que já deu sinais de que é favorável à abertura do inquérito antes da análise da MP. Marco Aurélio também já sinalizou ser contrário à própria MP, que concedeu foro privilegiado ao presidente da autoridade monetária. Ao ser considerado ministro, Meirelles só poderá ser julgado pelo STF. A MP foi a forma que o governo conseguiu para “blindar” o presidente do BC contra as denúncias que voltaram com uma forte carga no mês passado.
Para Marco Aurélio, o pedido de Fonteles tem fundamento e merece ser atendido, com uma ampla investigação. A requisição se fundamenta no trabalho de procuradores da República que analisaram as denúncias publicadas na imprensa de que Meirelles pode ter cometido crime de lavagem de dinheiro e de que ele teria recursos no exterior não declarados às autoridades brasileiras, o que configuraria evasão fiscal e de divisas. O procurador-geral solicitou também a quebra do sigilo fiscal do presidente do Banco Central.
As irregularidades envolveriam transações supostamente feitas em paraísos fiscais por empresas controladas por Meirelles, como a The Henrique Campos Meirelles Trust, a Silvânia Empreendimentos, a Yameto, a Cotton e a Goiânia.
Quando as denúncias vieram a público no ano passado, Meirelles negou que tivesse cometido alguma irregularidade. Entretanto, desde o mês passado, quando as suspeitas voltaram, o presidente do BC tem optado pelo silêncio. O governo tem sido bastante discreto na defesa de Meirelles.
Nem os ministros nem os líderes do governo no Câmara e no Senado aparecem voluntariamente em público para defendê-lo. O apoio só vem quando os membros do PT são perguntados sobre o assunto. Em entrevista depois de encontro do partido, no sábado, o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, disse que Meirelles conta com a total confiança do governo.
Segundo um advogado, especializado em questões constitucionais, Meirelles voltará a ser julgado como qualquer cidadão comum, caso a adin seja aprovada pelo STF. Em relação a atos e decisões que tenham relação direta com a sua atuação à frente do BC, ele responderá diante da Justiça Federal de 1ª instância, sem direito a privilégios.
Privilégios
O advogado admite que há incerteza sobre o que pode acontecer no caso de a adin ser derrubada e Meirelles garantir o direito ao foro privilegiado. Muitos advogados entendem que mesmo os atos anteriores ao seu período no BC deveriam passar ao julgamento do STF. “Outros defendem que o foro privilegiado só serve enquanto ele estiver na presidência do banco e para denúncias sobre fatos ocorridos nesse período. O que aconteceu antes continuaria no foro comum”, disse o advogado, que prefere não se identificar por ter clientes importantes.
Apesar da reação do mundo político à MP, considerada casuística pela oposição, o governo continua a defendê-la. No entendimento de Marco Aurélio, um ministro não pode ser subordinado a outro ministro, o que poderia criar “ministros de segunda classe”. Seria exatamente o que acontecerá caso a adin seja derrubada e o novo status do presidente do BC for confirmado. O ministro Henrique Meirelles seria subordinado a Palocci, seu superior hierárquico.
Ontem, a única voz que se levantou foi a do líder do PT no Senado, Delcídio Amaral (MS), que fez um discurso defendendo Meirelles. Segundo Amaral, em 2001 e 2002, anos das apontadas transações irregulares, o atual presidente do BC morava nos Estados Unidos e não tinha domicílio fiscal no Brasil. Por isso, não seria obrigado a declarar rendimentos ao governo brasileiro. “Ele cumpriu todas as obrigações fiscais com os Estados Unidos e com o Brasil. Instituições americanas nunca apontaram irregularidades nas contas de Meirelles”, disse.