Justiça anula remoções ilegais em Chorozinho Na última sexta-feira, dia 15 de abril, o juiz de Chorozinho, Gerardo Maciel Facundo Júnior, concedeu a Ação Civil Pública com perdido de Tutela Antecipada que foi pedida pelo Ministério Público Estadual com o objetivo de reempossar em suas funções de origem 18 servidores municipais que haviam sido removidos sem uma devida justificativa.
Os servidores alegam que após a reeleição da prefeita Argentina Sampaio Padinha estão sendo vítimas de uma perseguição política. Há indícios de que o número de servidores transferidos indevidamente chegue a 40. A Ação movida pela Promotora de Justiça Kamyla Ferraz alega que a decisão da prefeita é ilegal por ferir os requisitos administrativos da impessoalidade e da moralidade. Além disso, a remoção fere a Lei Municipal no. 34 de 2004, ou seja, o Estatuto do Magistério Municipal que diz que a remoção de servidores do magistério só pode ser feita de forma justificada pela administração pública.
A expectativa é que com a decisão favorável do Poder Judiciário as remoções irregulares sejam revertidas e que os demais servidores prejudicados se sintam estimulados a procurar a Promotoria da comarca. Nesta segunda-feira, dia 18 de abril, o Ministério Público e a Prefeitura estão sendo intimados sobre a decisão judicial.
Informações à imprensa: Kamyla Ferraz (Promotora de Justiça da Comarca de Chorozinho). Tels: (085) 3319-1302 e 9997-2500.