OAB quer novos boletos A Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Ceará (OAB-CE) vai entrar com representação junto à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) na quarta-feira. O objetivo é fazer com a agência solicite a Coelce o envio de boletos de cobrança com o reajuste em 11,13%, cumprindo a decisão da Justiça Federal. ”É da competência da Arce monitorar a expedição das contas de luz com o índice correto”, afirma. A segunda via das contas.
Os pedidos de liminares contra o aumento da tarifa de energia feitos pela OAB-CE e pela Federação do Comércio do Estado do Ceará (Fecomércio), em conjunto com o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Fortaleza (Sindilojas), protocolados no ultimo dia 4, já foram apreciados. Os juízes da 7ª e 4ª Varas da Justiça Federal, respectivamente, aguardam manifestação da Coelce e da Aneel para decidir.
A Comissão orienta os consumidores a pedir o recálculo da conta de energia considerando o percentual de 11,13%. Adianta que o número do registro da solicitação deve ser anotado. Para se resguardar contra um corte de fornecimento deve entrar com processo administrativo contra a Coelce na Arce.