CCJ aprova legalidade, e CPI será instalada A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no final da noite de ontem, por 40 votos a 6, parecer considerando constitucional o requerimento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar denúncias de corrupção nos Correios, por reconhecer a existência de um fato certo e determinado para a investigação. Depois de três semanas de embates entre governo e oposição, a decisão da CCJ era o que faltava para que a CPI seja finalmente instalada hoje.
Apesar de considerar a comissão dentro da Lei, o parecer, de autoria do relator da CCJ, deputado Inaldo Leitão (PL-PB), limitou as investigações na CPMI somente às denúncias que envolvem a estatal. Ele desconsiderou todos os parágrafos do requerimento que não tinham pertinência com o fato.
O parecer de Leitão foi contrário ao recurso apresentado pelo deputado João Leão (PL-BA) contra a instalação da CPMI, que alegava insconstitucionalidade da mesma. A instalação da comissão já estava encaminhada, porque seus 32 integrantes foram indicados na quarta-feira, dentro do prazo (16 deputados e 16 senadores).
Teoricamente, desse total o governo tem uma vantagem de três votos e tentará se valer disso para controlar os dois postos-chave da comissão – a relatoria e a presidência.
A escolha dos cargos deve se dar por meio de voto e não pela via tradicional, que respeitaria a proporcionalidade das bancadas na Câmara e no Senado. Caso os parlamentares seguissem esse critério, um dos postos ficaria com o bloco do PSDB e PFl, que têm maioria no Senado, enquanto o PT, que detém maioria na Câmara, ficaria com o outro.
A base aliada deve ceder na sua intenção de controlar a presidência e a relatoria, temendo que a oposição reaja e consiga instalar outra CPMI, voltada exclusivamente para investigar denúncias do presidente nacional do PTB, deputado Roberto Jefferson (RJ), de que o PT teria pago um “mensalão” a parlamentares do PP e PL.
A restrição das investigações na CPMI dos Correios recebeu críticas do PFL. Segundo o deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), o parecer de Leitão “abre margem para que qualquer parlamentar alegue que este ou aquele fato não tenha a ver com a CPI, impedindo que ela se torne mais ampla”. Mas completou: “Foi uma vitória da oposição, e até o início da semana o governo não queria a instalação da comissão. Mudou de opinião.”
Já deputado Professor Luizinho (PT-SP), ex-líder do governo, disse que o País sai ganhando com a decisão CCJ, “porque precisávamos instalar uma CPMI constitucional”. De acordo com Luzinho, o governo não queria uma CPMI inconstitucionalmente incorreta, que poderia ser questionada na Justiça.