Energia Elétrica: STJ encaminha pedido ao Ministério Público O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, determinou o envio ao Ministério Público Federal do pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica para suspender a decisão da Justiça Federal no Ceará que sustou os efeitos de resolução nº 100/Aneel e autorizou apenas a aplicação do acumulado dos últimos 12 meses do IGPM (11,13%) no reajuste das tarifas. Somente após o retorno do caso ao STJ com o parecer do MPF, o ministro decide se suspende ou não aquela decisão. A Aneel tenta suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 5ªRegião que manteve entendimento do juiz de primeiro grau que, em uma ação popular apresentada pelo vereador Lula Morais e pelo deputado estadual Chico Lopes, ambos do PCdoB, determinou que a Companhia Energética do Ceará (Coelce) se abstivesse de reajuste superior a 11,13%. Segundo a Aneel, a decisão causa perdas anuais de R$ 158,9 milhões por ano às concessionárias. O objetivo da agência é suspender a antecipação de tutela concedida pelo juiz da 7ªVara Federal do Ceará na ação popular e confirmada pelo TRF, além de estender tal efeito a outra ação civil pública que corre na mesma vara de Fortaleza, uma vez que ambas têm o mesmo objeto. Pretende que os efeitos da suspensão, se concedida, sejam mantidos até o julgamento final das duas ações que correm na Justiça Federal no Ceará.