Liminar garante livre acesso a todas as sessões do MP Ação promovida pela Associação dos Membros do Ministério Público (ACMP) garante que os membros do Ministério Público Estadual têm livre acesso a todas as sessões ordinárias e extraordinárias da Instituição Ministerial.
A decisão favorável foi dada em caráter liminar de antecipação de tutela, no dia 28 de junho, pela Juíza da 5a. Vara de Direito da Fazenda Pública, Dra. Maria Vilauba Fausto Lopes.
A sentença é clara ao afirmar: “Assegurando aos membros do Ministério Público Estadual o livre acesso a todas as sessões ordinária e extraordinárias daquela Instituição Ministerial, por via de conseqüência, garantindo-se ampla e absoluta publicidade das deliberações e decisões administrativas do Ministério Público do Ceará, até ulterior deliberação deste Juízo.”